Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município:
I. Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.
II. Prestar assistência às crianças e aos adolescentes abandonados, proporcionar os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento, emprego e integração à sociedade.
III. Estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado:
I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
