De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
Com relação à gestão de usuários, a Resolução no 396/2021 afirma que cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados composta de gerenciamento de