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16)

Q238108 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.^o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
b)
Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
c)
A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
d)
O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

17)

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

a) A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
b) Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.
c) A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.
d) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.