No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que: