Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q789620 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

Q152671 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a) O Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.
b) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la
c) O oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.
d) As diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.
e) O escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.

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Q789620 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Direito Processual Penal Militar

Q152671 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Direito Processual Penal Militar