Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das provas, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil não é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
II - Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de dezoito anos, ao ascendente, descendente, afim em linha reta, ao cônjuge, ainda que desquitado, e ao irmão do acusado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção.
III - O CPPM não prevê qualquer sansão contra o ofendido que, notificado para prestar declarações, deixar de comparecer em juízo, sendo cabível, apenas, a sua condução coercitiva.
IV - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Neste caso, não poderão, os peritos, ter presente o primeiro auto de corpo de delito, a fim de evitar a influência nas conclusões.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos
réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se
em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa
de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente
para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa
manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita
pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não
se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a
participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais
corréus.
