Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861846 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:

a) especificação;
b) exclusividade;
c) publicidade;
d) totalidade;
e) universalidade.

2)

Q852049 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público.

Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.

a) Na elaboração do orçamento, o ente federativo deve zelar pela inclusão de todas as despesas próprias dos órgãos da administração direta e indireta.
b) O orçamento público deve ser um único para todos os entes federativos. Nele deve conter a totalidade das receitas e das despesas programadas, inclusive todas aquelas oriundas de operações de crédito.
c) As transferências de receitas que a União, em cumprimento de determinação constitucional ou legal, fizer para outros entes federativos, deverão ser registradas com despesas orçamentárias no ente transferidor e receita extraorçamentária no ente recebedor.
d) O valor desembolsado pelo contribuinte no pagamento de suas obrigações tributárias deve ser exatamente igual ao valor registrado nos cofres públicos, não sendo permitido que tarifas devidas às instituições financeiras arrecadadoras pelo ente público, sejam previamente deduzidas.

3)

Q844858 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capita
b)
As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio
c)
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
d)
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

4)

Q844857 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital
b)
As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio
c)
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
d)
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

5)

Q844856 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
b)
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
c)
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização
d)
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

6)

Q822552 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa

a) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.
b) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária
c) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.
d) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital
e) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária

7)

Q821635 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):

a) especificação;
b) exclusividade;
c) não afetação de receitas;
d) orçamento bruto;
e) universalidade.

8)

Q783498 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

a) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
b) a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
c) as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
e) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

9)

Q814906 - Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista

Quanto ao orçamento público, julgue o item

O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.

Errado
Certo

10)

Q675453 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

a)
do orçamento bruto.
b)
da não afetação.
c)
da exclusividade.
d)
da unidade.
e)
da universalidade.

11)

Q355682 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

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