Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a)
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
b)
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
c)
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
d)
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

317)

Q826123 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto à organização político-administrativa do Estado, disposta na Constituição Federal em capítulo próprio, é INCORRETO afirmar que:

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual dependendo de plebiscito consultando previamente as populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
e) a Capital Federal poderá ser modificada dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito nacional e de aprovação pelo Congresso Nacional

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Direito Constitucional

Q826123 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Direito Constitucional