Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q858417 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

Errado
Certo

47)

Q858347 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.

Errado
Certo

48)

Q856061 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
b) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.
c) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
d) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
e) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

49)

Q859628 - PM-MG - 2022 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.
b) Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.
d) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

50)

Q864049 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Perito Criminal

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias serão criadas por lei.
b) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá vitaliciedade após três anos de efetivo exercício no cargo, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social com a remuneração de cargo público.
d) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
e) Aos acusados, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser exercida por advogado.

51)

Q873247 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
( ) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - F - F - V - V
b) F - F - V - F - V
c) F - F - F - V - V
d) V - F - F - F - V
e) F - V - F - V - F

52)

Q859627 - PM-MG - 2022 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou mesmo não cumprir prestação alternativa em prol da liberdade de credo prevista da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ao ofendido o direito de revidar a violação da mesma forma sofrida.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao defensor constituído, se existir, após o trâmite de ratificação do flagrante delito.
d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um desses direitos é a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

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