Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.
Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)
No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”
Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.
Umgrupo de pessoas protetoras dos animais quer se reunir, pacificamente e sem armas, em um local aberto ao público para defender ideias que os beneficiam. Essa reunião pode ocorrer,
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
Considerando a observância dos preceitos legais e dos entendimentos jurisprudenciais que dizem respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, julgue os itens a seguir.
I As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização e por tratamentos hormonais ou patologizantes.
II Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e de transfobia constituem manifestações concretas do crime de racismo.
III Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão deslocar-se até o local da ocorrência e levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia.
Assinale a opção correta.
João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época.
Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:
Um oficial da PMPA acompanhou a diligência da equipe de policiais chamada pelo síndico de um prédio residencial para dirimir uma briga entre condôminos ocorrida na área comum do condomínio. No local, os policiais se depararam com pessoas discutindo calorosamente e ouviram um condômino esbravejar que negros deveriam ser proibidos de frequentar as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio porque seriam pessoas “sujas”.
A partir da situação narrada, assinale a opção que indica corretamente a conduta que o oficial da PMPA deve adotar na condução do caso, com base nas normas constitucionais acerca dos direitos humanos.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.
Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
....
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
