Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- Certo
- Errado

Q607983 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

a)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
d)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e)
regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

Q283350 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

Errado
Certo

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Q607983 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Direito Constitucional

Q283350 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Direito Constitucional