Na configuração atual do Sistema Financeiro Nacional, a instância máxima de decisão é da alçada do(a)
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Com base nas normas que dispõem sobre o mercado de valores mobiliários e a aplicação dos recursos garantidores, julgue os itens seguintes.
Embora a Lei n.º 6.385/1976 estabeleça ser prerrogativa da
CVM a imposição de penalidades aos infratores da lei, cabe ao
Conselho Monetário Nacional a suspensão da autorização ou
do registro para exercício das atividades tratadas na referida
lei.
