Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a
seguir.
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
lI. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária.
IlI. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.
Ainda conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002, e alterações, os membros da Comissão de Promoções serão nomeados através de:
Com base no que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção, assinale a alternatíva incorreta.
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio, dentre outros:
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:
Considerando a Estrutura Organizacional da Guarda Civil do Município de Bertioga estabelecida pela Lei Complementar nº 17/2002 e alterações, assinale a alternativa que não apresenta um dos órgãos dessa instituição.
Conforme previsão expressa do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
Considerando os crimes previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um tipo penal configurado como crime contra a vida.
Considerando o que estabelece a Lei Maria da Penha acerca da Assistência à Mulher em Situação
de Violência Doméstica e Familiar, julgue os itens a seguir.
( 4) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, excluindo-se as ações não- governamentais.
(10) Uma das diretrizes criadas pela referida lei diz respeito à implementação de atendimento
policial es,pecializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à
Mulher.
(15) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma
articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(20) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica
da mulher em situação de violência doméstíca e famíliar, ou de seus dependentes, o agressor
será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida somente após o
parecer favorável do Ministério Público devendo tal conduta ser adotada exclusivamente pela
autoridade judicial.
A somatória dos itens corretos é:
4. Avalie os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
lI. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município.
IlI. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos e uniformes.
IV. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica,
com matriz curricular compatível com suas atividades.
Apenas um item está incorreto. Assinale a alternativa que corresponda a ele.
A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura crime de:
Considerando a normativa que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (Lei Ordinária nº 129 de 1995), assinale a alternativa que corresponde a definição abaixo.
"É a imputação a servidor de funções cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a redução, perda ou limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada através de inspeção médica, a cargo de Medicina do Trabalho do Município, ou a cargo
de serviço médico próprio das entidades da Administração Indireta e Poder Legislativo, devendo
preferencialmente ser realizada em funções próprias do cargo do qual seja ele titular."
Tendo como base o Estatuto da Pessoa Idosa, analise a assertiva a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta.
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Conforme disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públícos nas respectivas áreas de competência, é função destinada:
