Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q834923 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal.

Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

a)
as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
b)
os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
c)
é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.
d)
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
e)
a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

Q854141 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que o Estado venha enfrentando dificuldades para o pagamento de despesa de pessoal e também para fazer frente a outras despesas de custeio da máquina pública, em face de queda na arrecadação de ICMS decorrente da retração da economia no período pós pandemia. Buscando equacionar tais dificuldades, procedeu-se à alienação de diversos imóveis não afetados ao serviço público, o que propiciou a geração de receitas.

Considerando o regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n^o 4.320/64, referidas receitas

a) caracterizam receita de capital e não podem ser destinadas a despesas de pessoal e custeio, podendo, contudo, custear déficit do regime previdenciário dos servidores, geral ou próprio, quando houver destinação legal para tanto.
b) podem ser utilizadas como fonte para abertura de créditos especiais destinados a despesas de pessoal, salvo para inativos, dentro da margem estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias..
c) caracterizam-se como receitas extraorçamentárias e, portanto, são passíveis de utilização apenas para cobertura de despesas correntes e não podem ser destinadas a despesas de caráter continuado.
d) são de natureza extraordinária e, portanto, de livre destinação a despesas de custeio em geral, mediante abertura decréditos especiais, observado o limitador constante da Lei Orçamentária Anual.
e) somente podem ser aplicadas em investimentos, gerando, contudo, a liberação da fonte originária de outras despesas de capital e o consequente aumento da margem de transposição para despesas de custeio prevista no Anexo de Metas Fiscais.

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Q834923 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Administração Financeira e Orçamentária

Q854141 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

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Direito Financeiro