Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q857451 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada.

Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

a) o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;
b) o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;
c) o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;
d) o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;
e) pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.

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Q857451 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Administração Financeira e Orçamentária - AFO