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Q767672

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

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Q769112

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

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Q779274

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?

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Q777388

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

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Q773703

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

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Q728753

Leia o contexto abaixo para responder à questão.

Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há:

I. tributação que respeita a anualidade e a noventena;
II. tributação que respeita apenas a anualidade;
III. tributação que respeita apenas a noventena;
IV. tributação que entra em vigor imediatamente.

No contexto apresentado, a Contribuição de Melhoria está no grupo de tributação:

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Q614074

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

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Q564033

Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre

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Q494324

A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q366518

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

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Q401584

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,

quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos

tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do

exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu

a alteração.

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Q283476

A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias.

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Q246884

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

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Q282439

Em relação às competências tributárias e às limitações

constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição

de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode

alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal

tributo, deve–se observar um período mínimo de noventa dias.

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Q310317

Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade

(comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no

mesmo exercício financeiro da lei instituidora

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) E
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) B
  • 8) B
  • 9) Certo
  • 10) B
  • 11) Errado
  • 12) Errado
  • 13) C
  • 14) Errado
  • 15) B
  •  
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