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Q703792

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

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Q646797

Assinale a alternativa correta.

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Q236983

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.



Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

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Q202589

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo federal da seção ou subseção em que estiver localizada a unidade prisional a qual foi recolhido o preso.

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Q201182

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

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Q202596


Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

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Q359296

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

A competência da justiça federal para processar e julgar os

crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos

referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a

toda uma categoria de trabalhadores.

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Q212406

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia.
Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.

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Q201440

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

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Q194846

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia.Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.

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Q217984

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

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Q157939

Policiais militares, em patrulhamento, trocaram tiros com Manoel, Paulo e Pedro, todos foragidos da justiça, culminando comlesões corporais provocadas emManoel e Paulo. Pode-se afirmar:

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Q138149

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

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Q192109

José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá, portanto, ser julgado no:

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Q4670

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.



Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Certo
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) E
  • 15) C
  •  
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