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Questões de concursos

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Q610773

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

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Q435543

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

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Q233285

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

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Q198307

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

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Q158817

Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

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Q158982

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

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Q197732

Assinale a alternativa correta:

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Q150862

No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

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Q1780

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.

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Q39033

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

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Q21872

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime.

II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.

III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

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Q11006

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

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Q87330

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.

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Q56008

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale:

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Q70454

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) D
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) A
  • 8) E
  • 9) Certo
  • 10) Certo
  • 11) E
  • 12) A
  • 13) Certo
  • 14) E
  • 15) E
  •  
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