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Q484623

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

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Q369084

O Delegado de Polícia de um determinado Distrito Policial da

cidade de João Pessoa instaura um Inquérito Policial para

apuração de crime de estelionato ocorrido no final do ano de

2014.Encerrada as investigações Rodolfo é indiciado pelo

referido crime. O inquérito é relatado e remetido ao Fórum

local. O representante do Ministério Público, após receber os

autos, requereu o arquivamento do Inquérito Policial entendendo

que não haveria provas para instauração de ação

penal contra Rodolfo. O Magistrado competente, ao receber

os autos, discordando do parecer do Ministério Público,

determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral de

Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a designação de

outro Promotor para oferecimento da denúncia. O Procurador-Geral

de Justiça, após analisar o caso, insiste no

pedido de arquivamento e determina a devolução dos autos

ao juízo de origem. Neste caso, o Magistrado

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Q30143

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

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Q194838

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.

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Q160327

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

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Q445276

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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Q212546

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.

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Q176597

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

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Q155740

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

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Q150878

A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:

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Q174873

A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Q1265

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

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Q40486

Com relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se
segue.

Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia.

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Q19014

O PROMOTOR DE JUSTlÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI REQUEREU E OBTEVE DECISAO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, ONDE SE INVESTIGOU CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, POR INSUFICfÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DOIS ANOS DEPOIS DESTA DECISÃO, O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA LOCALIDADE, DE POSSE DOS DADOS APURADOS NAQUELE INQUÉRITO, DECIDE DENUNCIAR OS INVESTIGADOS PERANTE O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO, PELO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. SOBRE A QUESTÃO, VERIFlQUEM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate , previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5° , § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal.

II - por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuiçao e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, nao há que se falar em violaçao ao princípio da vedaçao à revisão pro societate.

III - a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, princípio constitucional.

IV - a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juízo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do princípio da confiança e da segurança juridica,

V - a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade.

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Q16908

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) Certo
  • 5) B
  • 6) A
  • 7) Certo
  • 8) C
  • 9) Errado
  • 10) D
  • 11) Certo
  • 12) A
  • 13) Certo
  • 14) A
  • 15) B
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