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Q657383

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

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Q217989

Analise as assertivas abaixo.



I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.



II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.



III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.



IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.



Está correto APENAS o que se afirma em

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Q198300

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

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Q208274

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

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Q199967

Considere as seguintes afirmativas:

1. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo quando suprida pela nomeação de defensor dativo.

2. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

3. Mesmo nos casos em que nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

4. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não está adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Assinale a alternativa correta.

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Q181192

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

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Q200490

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

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Q144422

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

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Q150437

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

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Q3420

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

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Q131172

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

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Q138148

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos e ações de impugnação.

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Q148604

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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Q4671

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

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Q13571

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) E
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) B
  • 8) Errado
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) B
  • 15) B
  •  
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