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Questões de concursos

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Q792297

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

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Q797404

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise
as afirmativas a seguir.

  1. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
  2. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina
    brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.
  3. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
  4. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.

Estão corretas as afirmativas

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Q801532

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de

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Q788532

É nulo negócio jurídico celebrado

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Q748184

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

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Q781878

Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.

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Q748185

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:


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Q617821

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) A
  • 4) A
  • 5) E
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) Errado
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