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Q631355

Adalberto formou-se em medicina, mas sempre sonhou em ser oficial do Exército Brasileiro. Prestou concurso para o quadro de saúde do exército vindo a se tornar médico militar. No entanto, como se especializou e se tornou bastante conhecido na localidade em que servia como médico militar, foi aconselhado por um amigo seu a prestar concurso para o cargo público civil de médico da prefeitura local, cuja remuneração era praticamente o dobro do que recebia pelo seu cargo militar.
Receoso de estar ferindo a legalidade, Adalberto preferiu não prestar o referido concurso para médico daquela prefeitura, embora não tivesse certeza se estaria realmente violando a lei, caso participasse desse certame.
Algum tempo depois, Adalberto foi esclarecido por um especialista em Direito Administrativo, o qual explanou de forma correta, apontando os seguintes fundamentos jurídicos para o caso de Adalberto:

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Q455602

Com base na legislação que rege o processo administrativo

disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

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Q523930

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: ( ) Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ( ) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ( ) O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo, em caso de calamidade pública ou grave crise econômica.

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Q519484

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal

n.º 8.112/90,

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Q558119

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em

decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a

decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública

responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação

dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade

pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o

processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou

preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,

prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso

desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.

Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a

União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados

quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será

obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante

sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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Q514665

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo: I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa.
Estão corretas apenas as afirmativas

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Q476600

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

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Q540690

Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e

responsável pela logística das peruas que fazem o deslocamento dos alunos no trajeto casa-escola, escola-casa.

No último mês, a diretoria da escola e a delegacia de ensino local começaram a receber diversas criticas sobre falhas no serviço

de transporte das crianças, a ponto de terem sido narrados episódios de alunos que não foram incluídos no rol de atendimento,

não obstante regularmente inscritos para tanto.

Diante da recorrência, foi instaurada sindicância para apuração do ocorrido e identificado que Arnaldo não vinha realizando as

programações de itinerário corretamente, comparecendo em repartições diversas para trabalhar, não no local correto.

Instaurado processo administrativo disciplinar, a comissão disciplinar, no curso do inquérito administrativo, de acordo com o que

dispõe a Lei n 8.112/1990,

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Q518870

Josué, servidor púbico, foi removido para outro município, devendo exercer nesta nova localidade suas atividades, num prazo mínimo de dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção. Acerca da figura da remoção, assinale a afirmativa correta.

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Q340752

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

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Q337196

A respeito do processo administrativo disciplinar dos

servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

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Q556101

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

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Q323613

Após denúncia de que determinada professora da rede

municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos

que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a

abertura de processo administrativo disciplinar para apuração

de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar

cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre

os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do

procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética

acima descrita,

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Q370531

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

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Q323262

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma

Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave,

em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou–se a apuração preliminar

dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro

de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em

dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave,

com a ressalva de que João sempre foi um servidor

exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade

disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a

ser adotada pela autoridade competente, na data de

hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado de São Paulo, é a

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GABARITO:

  • 31) D
  • 32) A
  • 33) E
  • 34) A
  • 35) Certo
  • 36) A
  • 37) B
  • 38) C
  • 39) B
  • 40) C
  • 41) B
  • 42) C
  • 43) A
  • 44) A
  • 45) D
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