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Questões de concursos

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Q778403

Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publi-cidade e transparência". Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Q783491

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes:

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Q402830

Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito

administrativo.

Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o

acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com

amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência,

sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.

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Q409557

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

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Q174908

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados
à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à
administração pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q4185

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

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Q70621

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

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Q117936

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

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Q109509

Acerca dos princípios da administração pública e da
administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

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Q111607

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

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Q404083

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia

Legislativa de seu Estado, o cidadão José da

Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em

que lhe foi negado o direito de obter certidões que

esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado

o princípio da

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Q237541

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos

princípios

básicos da administração, julgue os itens que se seguem.

Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) A
  • 3) Errado
  • 4) E
  • 5) Certo
  • 6) D
  • 7) A
  • 8) Certo
  • 9) Certo
  • 10) Errado
  • 11) E
  • 12) Errado
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