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Q355692

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

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Q436307

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

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Q449519

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.

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Q449778

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de

propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular

dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.

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Q355695

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

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Q449777

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de

propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular

dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.

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Q451183

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 16) B
  • 17) A
  • 18) Errado
  • 19) Errado
  • 20) A
  • 21) Certo
  • 22) B
  •  
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