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Q758901

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

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Q750956

No âmbito da administração pública, encontra-se o famigerado poder de polícia. Sobre tal poder, assinale os respectivos atributos apontados pela doutrina.

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Q772645

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,



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Q722241

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q670971

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razão daquele poder.

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Q752951

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

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Q727086

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

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Q670970

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder de polícia não comporta exercício por agentes vinculados ao Estado por regime de direito privado.

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Q647777

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.

II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.

Assinale a opção correta.

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Q746687

A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

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Q756452

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.

A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

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Q746167

A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

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Q683314

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

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Q643248

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

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GABARITO:

  • 16) Errado
  • 17) E
  • 18) Certo
  • 19) A
  • 20) Certo
  • 21) Errado
  • 22) C
  • 23) A
  • 24) Errado
  • 25) C
  • 26) D
  • 27) Certo
  • 28) D
  • 29) Certo
  • 30) Errado
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