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1) Q782907

Provas: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Contratos Administrativos Duração do contrato administrativo Extinção do contrato administrativo

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

a) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
b) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
c) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
d) não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

2) Q767308

Provas: FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Licitação Contratos Administrativos Duração do contrato administrativo

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

3) Q782550

Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Contratos Administrativos Duração do contrato administrativo Extinção do contrato administrativo

Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de

a) rescisão amigável.
b) rescisão judicial.
c) rescisão administrativa.
d) aditamento contratual.
e) cumprimento do objeto do contrato.

4) Q679259

Provas: CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Licitação Contratos Administrativos Duração do contrato administrativo

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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.

A duração dos contratos administrativos de prestação de serviços executados de forma contínua é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Errado
Certo

5) Q710247

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Licitação Contratos Administrativos Duração do contrato administrativo

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,

a) somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do contratado e com anuência da Administração.
b) o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados para cada unidade.
c) o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
d) afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços de engenharia.
e) não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.

6) Q784908

Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Contratos Administrativos Contratos Administrativos - Cláusulas exorbitantes Duração do contrato administrativo Extinção do contrato administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

a) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
b) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.
c) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
d) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
e) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

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