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Q793230

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.

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Q793232

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

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Q793231

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.

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Q783483

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta. 

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Q782909

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,

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Q769128

Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.

Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um

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Q767310

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

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Q768242

De acordo com a Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,

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Q783745

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

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Q788509

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

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Q693315

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.

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Q712610

Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes:

(1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público, (2) sob a forma de associação privada, (3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto, (4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções, (5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que (6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.

À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridicamente corretas as partes

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Q657187

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Q754291

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.

( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

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Q643241

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes.

O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) B
  • 5) D
  • 6) D
  • 7) E
  • 8) C
  • 9) E
  • 10) D
  • 11) Certo
  • 12) C
  • 13) B
  • 14) B
  • 15) Certo
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