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Questões de concursos

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Exibindo 1 a 15 de 27 questões.

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Q792674

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

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Q792673

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

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Q780061

O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles: I. A doutrina. II. A jurisprudência. III. A lei. IV. Os poderes constituídos.

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Q274937

As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,

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Q274672

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico.
Dessa realidade se pode depreender que

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Q274932

No direito administrativo sancionador,

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Q274944

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

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Q281634

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual

(LOA), julgue os seguintes itens.

A existência de dotação orçamentária prévia para se atender

às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela

decorrentes é condição necessária e suficiente para a

contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da

administração pública direta.

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Q282428

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é

dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa

por constituir fase prévia e inquisitiva do processo

administrativo disciplinar.

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Q284657

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

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Q285491

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos

crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as

finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de

despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que

exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as

finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

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Q284140

Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos

que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa

autoriza a atuação de servidor público em desconformidade

com a regra legal, desde que haja a comprovação do

atingimento da eficácia na prestação do serviço público

correspondente.

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Q279608

A investidura do policial civil estável em cargo de atribui–

ções e responsabilidades compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica é classificada como

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Q254528

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

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Q233332

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) C
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) Errado
  • 11) Certo
  • 12) Errado
  • 13) A
  • 14) C
  • 15) E
  •  

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