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Exibindo 1 a 15 de 74 questões.

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Q771072

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

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Q769123

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Q762241

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

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Q759820

Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:

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Q775678

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

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Q771467

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

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Q759777

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

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Q768564

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

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Q726546
Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Técnologia da Informação FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Atos administrativos Classificação dos atos administrativos (ato discricionário, ato vinculado, ato simples, ato composto, ato complexo, ato de império, ato de gestão, ato de expediente, ato geral, ato individual...)

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

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Q678127

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

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Q643238

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

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Q703372

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

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Q726944

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) C
  • 3) Errado
  • 4) E
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) C
  • 8) A
  • 9) A
  • 10) A
  • 11) Certo
  • 12) E
  • 13) Certo
  • 14) A
  • 15) C
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