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Q791892

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q762242

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.

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Q791448

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

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Q767423

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

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Q786910

João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital próximo.
No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de coerção não atenderiam ao interesse público, é a:

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Q791008

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

  • Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
  • Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
  • Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
  • Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:

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Q763373

São dois atributos do ato administrativo:

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Q722878

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

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Q643240

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

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Q780009

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

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Q727012

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

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Q712335

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

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Q759584

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) D
  • 6) E
  • 7) C
  • 8) E
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) Errado
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) A
  • 15) E
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