Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.
O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo.
No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João
A atividade de regulação envolve, entre outras,
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.
O texto apresentado corresponde à definição de
As agências reguladoras possuem
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
As entidades autônomas integrantes da administração indireta
que atuam em setores estratégicos da atividade econômica,
zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua
consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo
governo são denominadas
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
As características das agências reguladoras incluem
É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que
