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Q778472

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

II. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

III. Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

Somente está(ão) CORRETA(S)

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Q778453

Em relação à Demonstração do Valor Adicionado (DVA), analise as alternativas e marque ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA. I. ( ) As entidades mercantis (comerciais e industriais) e prestadoras de serviços devem utilizar o Modelo I da DVA, aplicável às empresas em geral, enquanto que, para atividades específicas, tais como atividades de intermediação financeira (instituições financeiras bancárias) e de seguros, devem ser utilizados os modelos específicos (II e III) apresentados nas NBC TG 09 II. ( ) A primeira parte da DVA deve apresentar de forma detalhada como a riqueza obtida pela entidade foi distri-buída. Deve ser detalhada da seguinte forma: (a) pessoal e encargos; (b) impostos, taxas e contribuições; (c) juros e aluguéis; (d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos; (e) lucros retidos/prejuízos do exercício. III. ( ) A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas. IV. ( ) Para os investidores e outros usuários, essa demonstração proporciona o conhecimento de informações de natureza econômica e social e oferece a possibilidade de melhor avaliação das atividades da entidade dentro da sociedade na qual está inserida.

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Q778460

Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande/MS (Lei Complementar nº 02/1992), assinale a alternativa CORRETA.

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Q778369

Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacân-cia, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de

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Q778408

A progressão textual é um elemento que auxilia na construção de um texto com fluidez e coerência. Nesse sentido, os termos sublinhados no início dos parágrafos dois, três e quatro

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Q778371

“É, contudo, no negócio jurídico, até que se estabeleça nova conceituação, que repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado. Não obstante as críticas que sofre, a doutrina do negócio jurídico demonstra ainda grande vitalidade do direito ocidental, mormente na Itália, Alemanha e França. O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática. É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tutelas pelo direito".

VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 109.

Dentro dessa temática e considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as assertivas que seguem.

I. A impossibilidade inicial do objeto, ainda relativa, invalida de pleno direito o negócio jurídico.

II. Nas hipóteses em que o objeto do direito ou da obrigação comum seja indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes poderá ser aproveitada pelos cointeressados capazes.

III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma ampliativa.

IV. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

V. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

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Q778427

Sobre os conceitos DDL em banco de dados, é CORRETO afirmar que

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Q778422

O Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema Francês, conhecido também como “Tabela Price” são os sistemas de amortização mais utilizados no Brasil, segundo VIEIRA SOBRINHO. Preencha o espaço entre parênteses com “V” se o enunciado for verdadeiro ou “F” caso o enunciado seja falso. Em seguida assinale a alternativa CORRETA. I. ( ) Tanto no Sistema Francês quanto no SAC, a prestação é composta de Juro e Amortização. II. ( ) No Sistema Francês as prestações variam linearmente, decrescendo de um período para outro. III. ( ) No SAC, as prestações são constantes. IV. ( ) Tanto no Sistema Francês quanto no SAC, a taxa de juros é aplicada sobre o Saldo Devedor anterior para apurar o juro embutido na prestação atual.

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Q778458

O profissional da contabilidade deve cumprir alguns princípios éticos. Aponte a alternativa que apresente todos os princípios éticos conforme a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 100.

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Q778441

Qual a camada da pilha de protocolos TCP/IP que utiliza multiplexação e demultiplexação de portas?

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Q778383

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

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Q778376

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

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Q778434

Deseja-se fazer uma consulta SQL nos dados existentes na tabela “vendedor” representada pela tabela “A” e obter como retorno os dados da tabela “B”. Assinale o comando SQL que deverá retornar as informações contidas na tabela “B”.

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Q778403

Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publi-cidade e transparência". Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Q778395

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) E
  • 7) C
  • 8) E
  • 9) C
  • 10) A
  • 11) D
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) E
  • 15) D
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