Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q83885 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Certo
Errado

137)

Q51725 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

138)

Q44319 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

a) trinta dias.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) cento e vinte dias.
e) cento e oitenta dias.

139)

Q69634 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.
b) o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.
c) ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.
d) o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.
e) os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

140)

Q44404 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

141)

Q94581 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
b) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
e) É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

142)

Q60049 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

a) ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.
b) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
c) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
d) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
e) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

143)

Q82156 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o

a) Tribunal de Contas da União.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Senado Federal.
e) Tribunal Superior Eleitoral.

144)

Q16513 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

145)

Q77270 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão
e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

146)

Q190382 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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