Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q591224 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado

durante um ano em um estabelecimento comercial privado e,

a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no

qual permaneceu por dois anos.

Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os

dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o

Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante

todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos

tomadores nos respectivos períodos em que receberam o

serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus

pretendem recorrer.

Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a

afirmativa correta.

a)
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
b)
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
c)
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
d)
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

17)

Q263296 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores" os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

a)
o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
b)
o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
c)
o prazo continua a ser contado, prorrogando seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
d)
o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

18)

Q239952 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta.

Diante da hipótese, é correto afirmar que

a)
se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.
b)
se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.
c)
não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas processuais.
d)
não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no caso específico, não está obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.

19)

Q19768 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a)
Capacidade, legitimidade e interesse.
b)
Preparo, interesse e representação processual.
c)
Representação processual, preparo e tempestividade.
d)
Legitimidade, tempestividade e preparo.

20)

Q238177 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profissionais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedimento ordinário.
b)
Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual.
c)
Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
d)
A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!