Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- a
- b
- c
- d
2
- Certo
- Errado

16)

Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

a) a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.
b) a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.
c) a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.
d) a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

17)

Q401538 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,

hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Errado
Certo

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Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Direito Constitucional

Q401538 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

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