Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q33707 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

47)

Q33769 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data

a) do registro da candidatura.
b) da posse.
c) da convenção partidária.
d) da proclamação dos eleitos.
e) da diplomação.

48)

Q12763 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Deferido o pedido de direito de resposta, é INCORRETO afirmar que:

a) O prazo para interposição de recurso às instâncias superiores é de 24 horas.
b) Na internet a resposta deverá ficar disponível para acesso pelos usuários em tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
c) No direito de resposta veiculado no horário eleitoral gratuito, o candidato ofendido poderá usar o tempo concedido sem responder aos fatos ofensivos.
d) No horário eleitoral gratuito, o candidato ofendido usará o tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.

49)

Q35805 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

a) tem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.
b) tem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.
c) é competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.
d) é competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.
e) pode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

50)

Q35812 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Concluído o primeiro turno das eleições para Governador, Mévio e Caio foram os candidatos mais votados, sem que nenhum dos dois tivesse alcançado maioria absoluta dos votos válidos. Contudo, durante as comemorações pelo surpreendente resultado que o levou ao segundo turno, Mévio sofreu um infarto fulminante e veio a falecer. Considerando que Tício foi o terceiro colocado, deverá ocorrer

a) nova eleição, no prazo de 90 dias, em que concorrerão todos os candidatos apresentados no primeiro turno recém-concluso, que deverá ser anulado.
b) o segundo turno entre Caio e Tício.
c) nova eleição, em turno único, entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de Mévio ocupado por seu candidato a vice.
d) o empossamento de Caio como Governador.
e) o segundo turno entre Caio e o candidato a vice de Mévio.

51)

Q33652 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

52)

Q3563 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.

a) É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.
b) No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.
c) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.
d) Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.
e) É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.

53)

Q140189 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:

a) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.
b) A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
c) É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
d) É permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

54)

Q20129 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das representações da Lei n^o9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei n^o9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.
II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

55)

Q3564 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.

a) Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado não possui legitimidade para atuar, de forma isolada, em processo eleitoral que questione a validade da própria coligação.
b) Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo período de, no mínimo, dois anos anteriores ao pleito e deve ter tido sua filiação deferida pelo partido pelo menos um ano antes do pleito.
c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada em referência à data limite para o registro da candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições.
d) As eleições para prefeito, vice-prefeito, vereador e conselheiro tutelar serão simultâneas e ocorrerão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
e) Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, houver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

56)

Q33709 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

a) João, José e Luiz.
b) João, José, Luiz e Mário.
c) João e Luiz.
d) João e Mário.
e) João e José.

57)

Q33766 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Se o registro do candidato estiver sub judice, ele

a) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto estiver sob essa condição.
b) não poderá utilizar o horário gratuito na televisão.
c) não poderá utilizar o horário gratuito no rádio.
d) não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
e) os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento do seu registro até a proclamação do resultado das eleições.

58)

Q19560 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Assinale a única alternativa CORRETA:

a) O pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, uma vez deferido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, em se tratando de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular
b) A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome de candidato, salvo se contiver pedido de voto para o partido político.
c) A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome de candidato, salvo se contiver pedido de voto para o partido político antes até quarenta e oito horas depois da eleição
d) Apenas o ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, observados os prazos estabelecidos na Lei n° 9.504/97, contados a partir do conhecimento da ofensa.
e) De acordo com a legislação eleitoral, é de competência dos Secretários da Mesa Receptora fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.

59)

Q12836 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III.
b) Apenas os itens III e IV.
c) Apenas os itens I, II e IV.
d) Todos os itens.

60)

Q15974 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de

a) entidade ou governo estrangeiro; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas.
b) organizações da sociedade civil de interesse público; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; indústria de material bélico; universidades privadas de qualquer natureza.
c) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; consórcio de empresas administradora de bens de capital; instituições bancárias e financeiras.
d) cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos; pessoa física inscrita em dívida ativa do poder público; entidade ou classe sindical.
e) órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; instituições bancárias, financeiras ou administradora de valores; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal.

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