Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo:
Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:
Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:
Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:
Winston é servidor público e não está adaptado ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e desvios de função. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que essas atitudes caracterizam, quanto ao desempenho da função pública:
Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:
Marcos Ot, após longo processo seletivo, logrou aprovação em concorrido concurso público para ocupar cargo de nível superior no município TR. No curso do seu estágio probatório, ficou constatado que, em todos os dias da semana laboral, o servidor ingressava na repartição com uma hora de atraso em relação ao horário normal de serviço. Desde o primeiro mês, sofreu advertências quanto a esse ponto pela chefia imediata. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor não obteria aprovação para o desempenho do cargo no item:
Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do município B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria municipal. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinamente, o cargo em comissão demanda:
Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:
Eleutério é servidor municipal e pretende requerer o parcelamento de suas férias. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, as férias podem ser parceladas em até:
Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:
Amadeu pretende candidatar-se a cargo eletivo, tendo apresentado requerimento de registro perante a Justiça eleitoral vinculado ao partido político Asa. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que deve ter início com a sua escolha em:
Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:
Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:
Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:
