Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q292966 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar–se:

a)
Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
b)
A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.
c)
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
d)
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

62)

Q149600 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem

a) a garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.
b) a garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.
c) a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.
d) a gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.
e) a cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.

63)

Q6082 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

De acordo com o Estatuto das Cidades, no planejamento municipal serão utilizados, em especial, os seguintes instrumentos da política urbana:

a) plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária participativa.
b) diretrizes de gestão da saúde, plano de desenvolvimento socioeducativo e plano diretor.
c) gestão orçamentária participativa, diretrizes de gestão da saúde e zoneamento ambiental.
d) plano de desenvolvimento socioeducativo, gestão orçamentária participativa e plano diretor.
e) zoneamento ambiental, diretrizes de gestão da saúde e plano de desenvolvimento socioeducativo.

64)

Q334426 - UFPR - 2010 - Prefeitura de Curitiba - PR - Arquiteto

O Estatuto da Cidade trata da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, regulamentando o artigo 183 da Constituição

Federal do Brasil. Para que seja requerido, devem-se cumprir alguns requisitos, dentre eles os seguintes:

1.A casa deve possuir, no máximo, 250,00 m2 .

2.O imóvel pode ser usado para outras atividades urbanas.

3.O morador deve comprovar que reside no imóvel por 5 anos ininterruptamente.

4.Não pode haver oposição de outro.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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