Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q450738 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro,

assinale a opção correta.

a)
O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
b)
Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
c)
O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, alvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.
d)
Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
e)
Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

17)

Q233586 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

18)

Q198460 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

a) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.
b) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.
d) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

19)

Q626175 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Errado
Certo

20)

Q201231 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Certo
Errado

21)

Q183589 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

Certo
Errado

22)

Q158348 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

23)

Q158704 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com referência à organização político- administrativa brasileira.

a) A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.
b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.
c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.
e) Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.

24)

Q183559 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

Certo
Errado

25)

Q200180 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados.
d) oito deputados.
e) quatro deputados.

26)

Q3408 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
b) Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.
c) Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.
d) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.
e) Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado

27)

Q149393 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização
político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.

Certo
Errado

28)

Q174632 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
b) Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.
c) O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
d) Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

29)

Q172155 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
d) A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

30)

Q143649 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios
c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

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