Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q782904 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais da tutela ambiental.

a) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
b) Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.
c) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade ativa.

17)

Q802992 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual, foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas. Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.

O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito

a) coletivo em sentido estrito, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
b) metaindividual, e a sentença é nula por ausência de condição da ação referente à legitimidade autoral.
c) difuso, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
d) difuso, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
e) coletivo em sentido estrito, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

18)

Q814656 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei n° 13.140/2015):

a) O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
b) O trâmite do procedimento de mediação não suspende o prazo prescricional.
c) No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
d) A mediação pode ser extrajudicial. Nesse caso, a previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II - local da primeira reunião de mediação; III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

19)

Q814655 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre arbitragem (Lei n° 9.307/96):

a) Quando a cláusula compromissória for vazia, e, pelo teor da sua redação, ficar claro que a arbitragem deverá ser institucional, e as partes não chegarem a um acordo sobre qual câmara de arbitragem ficará responsável por administrar o procedimento arbitrai, uma das partes deverá ajuizar ação judicial, buscando, com isso, a instituição da arbitragem. Trata-se de procedimento especial disciplinado pelos arts. 6o e 7o da Lei n° 9.307/96.
b) De acordo com o princípio da competência-competência, é o árbitro que tem competência, em primeiro lugar, para decidir sobre a sua própria competência.
c)

No cumprimento da carta arbitrai, será observado o segredo de justiça, independentemente do teor da convenção de arbitragem, do termo de referência e do regulamento da instituição de arbitragem.
d) Estão impedidas de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes.

20)

Q814674 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de centralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
b)

O Ministério Público, após a citação do ente público em ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a paciente doente, não pode pedir a alteração do fármaco pretendido na inicial, sob pena de violação do princípio da estabilidade objetiva da demanda.
c)

A aplicação de multa contra o ente público omisso no cumprimento de ordem liminar que determinou fornecimento de medicamento, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, apresenta-se como o único meio de garantir o direito fundamental à saúde do paciente.
d) Não obstante a irreversibilidade da medida, o atendimento, pelo ente público, da tutela antecipada que lhe determinou a transferência de paciente para hospital especializado, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto.

21)

Q776254 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.

I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.

II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.

III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.

IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) II e III.

22)

Q806997 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

a) Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
d) Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

23)

Q802971 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.

Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

a) mandado de injunção.
b) ação de improbidade administrativa.
c) ação popular.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

24)

Q807736 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas afirmativas estiverem corretas.

25)

Q803032 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

a) curso de direito há, pelo menos, três anos.
b) curso de psicologia há, pelo menos, um ano.
c) curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.
d) curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.
e) curso de direito, há, pelo menos, um ano.

26)

Q803126 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

a) validação.
b) informalidade.
c) confidencialidade.
d) independência.
e) empoderamento.

27)

Q805653 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas.

28)

Q778677 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

a) interposição de recurso inominado.
b) oposição de embargos de terceiro.
c) interposição de recurso de apelação.
d) impetração de mandado de segurança.
e) interposição de recurso de agravo.

29)

Q803497 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.
b) pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.
c) se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.
d) não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
e) a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

30)

Q801553 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

a) a partir da citação do réu.
b) se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
c) após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
d) após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
e) após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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