Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q827179 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça

a) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.
b) não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.
c) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público
d) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social
e) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral

17)

Q827181 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Flávio ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Zulmira. No entanto, no curso da ação, Zulmira veio a falecer.

Nesse caso, o juiz deverá

a) proferir sentença na qual deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.
b) proferir sentença na qual julgará procedente o pedido do autor.
c) suspender o curso do processo e permitir a substituição do polo passivo da relação processual.
d) proferir sentença na qual julgará improcedente o pedido do autor.
e) declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao juízo da vara de sucessões

18)

Q822516 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

a) do ajuizamento da ação
b) da citação do réu
c) da apresentação da defesa
d) do saneamento do processo
e) da sentença.

19)

Q820976 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual

a)
não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.
b)
o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.
c)
carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda
d)
há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.
e)
o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida

20)

Q812618 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Entre as características e contornos do processo estrutural, estão:

a)
predomínio de protagonismo judicial, com pouco espaço para o consensualismo, dada a indisponibilidade dos interesses em jogo;
b)
utilização de técnicas processuais flexibilizadoras, sem prejuízo do respeito a garantias básicas, como a estabilização do pedido e a congruência entre pedido e sentença;
c)
existência de decisões “em cascata”, estabelecimento de planos e atenção a regimes de transição;
d)
preocupação com a eficiência do procedimento, a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade da atividade satisfativa;
e)
utilização constante de precedentes vinculantes, proliferação de negócios jurídicos processuais e incentivo à atuação de amici curiae.

21)

Q803462 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue:

Os motivos de impedimento e suspeição referentes aos magistrados são aplicáveis também aos membros do Ministério Público.

Errado
Certo

22)

Q803453 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.

Considerando essa situação hipotética, julgue:

Marta necessita do consentimento de Marcelo para iniciar a ação judicial.

Errado
Certo

23)

Q803460 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue:

Caso o julgador verifique que o valor da causa é incompatível com o montante em discussão, a ação será imediatamente suspensa.

Errado
Certo

24)

Q803732 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Os poderes do juiz no processo civil incluem o de inquirir as partes sobre os fatos relacionados à causa, em qualquer momento do processo, determinando, de ofício, o comparecimento do autor ou do réu em juízo.

Errado
Certo

25)

Q801546 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

a) mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
b) mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.
c) mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.
d) última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
e) última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

26)

Q756395 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.

Os negócios jurídicos processuais não dependem de homologação judicial para produzir efeitos.

Errado
Certo

27)

Q748302 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:

a) O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
b) A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
c) Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
d) Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
e) A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.

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