Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q592683 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.
b) O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.
c) O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.
d) O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.
e) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

32)

Q564027 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa

e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete

meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva,

sobrinho do proprietário, havia informado que passaria

a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o

proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto

propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz

apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando

por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência,

retirou os pertences do morador e nela passou a

residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá

a)
desistir da ação de interdito proibitório anteriormente proposta, ingressando com ação de manutenção de posse.
b)
propor nova ação, visando ser reintegrado na posse do imóvel, que deve ser distribuído por dependência à ação de manutenção de posse já proposta.
c)
peticionar na ação de manutenção de posse já proposta, informando o esbulho possessório e nos mesmos autos pleitear liminar de manutenção na posse, podendo cumular pedido de condenação de Argos Silva em perdas e danos.
d)
desistir da ação de manutenção de posse anteriormente proposta, ingressando com ação de reintegração de posse.
e)
noticiar os novos fatos ao juiz na ação de interdito proibitório anteriormente proposta e nos mesmos autos formular o pedido de reintegração de posse.

33)

Q564350 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto

afirmar que

a)
nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
b)
as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
c)
concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
d)
nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
e)
a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

34)

Q538367 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Um grupo de pessoas sem-teto

invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente

excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente

acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a

concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos.
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido.
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso.
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

35)

Q555202 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.
b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.
e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

36)

Q553592 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos procedimentos especiais, segundo disposto no

Código de Processo Civil.

a)
Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
b)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c)
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
d)
Nas ações de família, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
e)
Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando for impossível a sua manutenção.

37)

Q500725 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.

I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,

que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver

situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por

objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas

ações de reintegração de posse.

V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser

atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, IV e V, apenas.
b)
II, III, IV e V, apenas.
c)
I, III e V, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.

38)

Q613951 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

a) Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.
b) Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.
c) Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.
d) Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.
e) Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

39)

Q627379 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

a) Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
b) O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
c) A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
d) Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
e) Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

40)

Q356509 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

a) o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;
b) ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;
c) em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito;
d) a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;
e) o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

41)

Q627380 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a resposta correta:

a) A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.
b) No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.
c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.
d) Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
e) Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

42)

Q337231 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Mateus, proprietário de uma casa situada no Lago Sul,

Brasília-DF, resolveu, por motivos religiosos, abandonar seu

imóvel residencial em junho de 2010. Renata e Luís, casados

entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara

para o estrangeiro, sem data de retorno, passaram a viver na

casa, tendo, inclusive, construído uma vistosa piscina no

espaçoso quintal da residência. Em junho de 2011, em

decorrência de uma forte tempestade de granizo, todo o teto

da casa foi destruído, o que motivou, em julho do mesmo

ano, a saída do casal invasor. Desde então, o imóvel está

abandonado e desocupado, bem como nunca mais foram

pagos quaisquer tributos a ele relacionados.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
No momento em que passaram a habitar o imóvel,Renata e Luís não poderiam, em nenhuma hipótese, exercer sobre o bem atos possessórios individualmente.
b)
O direito brasileiro não admite o desdobramento sucessivo da posse, nesse caso.
c)
Renata e Luís responderiam pela deterioração da casa, caso demandados por Mateus à época de ocupação da residência, ainda que conseguissem provar ainevitabilidade do dano, isto é, que a destruição dotelhado teria ocorrido mesmo se o imóvel estivesse na posse de Mateus, em razão da tempestade de granizo.
d)
Caso houvessem sido oportunamente demandados em ação possessória, a Renata e Luís socorreria o direito de ressarcimento pela piscina construída no imóvel.
e)
Na hipótese de o imóvel haver sido arrecadado como bem vago em agosto de 2011, a propriedade desse imóvel, transcorrido o prazo legal, poderá ser transmitida ao Distrito Federal, observado o devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse.

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