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De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

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Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

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Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.
Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

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Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

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Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

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Com relação a intimações e prazos, julgue os próximos itens.

No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de juntada do mandado ou da carta precatória ou de ordem aos autos.

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A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a

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Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

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Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

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Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.

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Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

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Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

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Considere as seguintes assertivas:

I.No processo penal, contam-se os prazos da data

de juntada aos autos do mandado ou da carta

precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,

torna-se desnecessária intimação da data da audiência

no juízo deprecado.

III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação

nos autos da renúncia do único defensor,

o réu não foi previamente intimado para constituir

outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal

Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado

em

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Certo
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) Certo
  • 8) A
  • 9) C
  • 10) A
  • 11) C
  • 12) Certo
  • 13) A
  • 14) D
  • 15) A
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