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Questões de concursos

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Q684413

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q788137

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo, ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q745059

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

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Q703747

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

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Q716478

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.

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Q594675

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

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Q612903

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

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Q615127

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q609028

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q468306

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. ( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

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Q456123

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

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Q561919

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

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Q307029

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que

dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública

competente, como intermediário da concessão de determinado

benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular.

Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990,

João praticou conduta vedada pela norma regente

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Q306963

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei

n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a

posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

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Q449624

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.

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GABARITO:

  • 16) Certo
  • 17) Errado
  • 18) Errado
  • 19) D
  • 20) Errado
  • 21) A
  • 22) B
  • 23) A
  • 24) Certo
  • 25) E
  • 26) E
  • 27) Errado
  • 28) Errado
  • 29) Errado
  • 30) Errado
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