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Q788970

No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

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Q786789

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

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Q771083

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

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Q791803

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

  1. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  2. propaganda comercial.
  3. procedimentos em matéria processual.
  4. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
  5. assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

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Q776103

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

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Q785041

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

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Q791441

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

  1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  2. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  3. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  4. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  5. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

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Q783296

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

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Q779219

Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que

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Q778689

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Q788520

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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Q768572

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

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Q786923

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

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Q767314

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

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Q776972

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

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GABARITO:

  • 16) C
  • 17) E
  • 18) A
  • 19) C
  • 20) D
  • 21) Errado
  • 22) E
  • 23) C
  • 24) B
  • 25) C
  • 26) D
  • 27) E
  • 28) D
  • 29) A
  • 30) A
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