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Q793242

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:  

A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.

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Q795806

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

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Q793241

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:

Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.

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Q792273

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

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Q793245

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:  

O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

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Q794437

Julgue a respeito dos direitos e das garantias individuais:

Mesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará natureza civil.

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Q793244

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:  

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

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Q796052

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constituicionais", analise as afirmativas abaixo.

  1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  2. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de Segurança coletivo.
  3. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

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Q796108

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

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Q792384

 Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
 Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

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Q793243

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:  

O pedido de reconsideração em sede administrativa suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

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Q762247

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efetiva violação.

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Q766016

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

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Q792206

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

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Q789599

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.


( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
amparado por habeas datas.
( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional”
adequado é o mandado de injunção.
( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) E
  • 3) Errado
  • 4) A
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) D
  • 9) B
  • 10) D
  • 11) Errado
  • 12) Certo
  • 13) A
  • 14) B
  • 15) A
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