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Q792387

 João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.
 Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.
 Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

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Q796052

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constituicionais", analise as afirmativas abaixo.

  1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  2. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de Segurança coletivo.
  3. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

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Q794436

Julgue a respeito dos direitos e das garantias individuais:

A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

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Q789599

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.


( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
amparado por habeas datas.
( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional”
adequado é o mandado de injunção.
( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

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Q792206

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

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Q788033

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

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Q792452

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

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Q776132

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

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Q782305

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

  1. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
  2. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  3. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Assinale

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Q689768

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.

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Q760044

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

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Q780422

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

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Q647805

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

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Q689767

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica acusada em processo judicial por crime ambiental pode figurar como paciente em habeas corpus.

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Q678309

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) Certo
  • 4) A
  • 5) B
  • 6) E
  • 7) E
  • 8) C
  • 9) E
  • 10) Errado
  • 11) A
  • 12) A
  • 13) C
  • 14) Errado
  • 15) E
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