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Q684650

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.

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Q675096

Nas afirmações abaixo assinale àquela que caracteriza o Princípio da Eficiência da administração pública:

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Q749810

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

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Q722234

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q752490

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

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Q659999

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:

I. Legalidade e Impessoalidade.

II. Razoabilidade e Proporcionalidade.

III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.

IV. Finalidade e Continuidade.

De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:

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Q750191

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Quais estão corretas?

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Q678247

Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da

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Q675709

A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?

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Q756679

A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da

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Q759596

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

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Q747089

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.

Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

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Q697880

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

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Q675095

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O referido artigo da Constituição Brasileira se refere a qual princípio da administração pública?

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Q736025

Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?

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GABARITO:

  • 46) Errado
  • 47) C
  • 48) B
  • 49) Errado
  • 50) B
  • 51) B
  • 52) D
  • 53) A
  • 54) C
  • 55) C
  • 56) D
  • 57) B
  • 58) C
  • 59) D
  • 60) D
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