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Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.

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Considere as seguintes proposições:

I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modificado pelo poder reformador.

II. Uma vez que a Constituição da República consagra a iniciativa popular, qualquer do povo poderá apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.

III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

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Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

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A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

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A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

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No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

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O Tribunal de Contas da União é competente para

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Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe

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Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

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A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

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À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

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À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

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No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

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São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

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GABARITO:

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  • 17) E
  • 18) Certo
  • 19) D
  • 20) B
  • 21) E
  • 22) Errado
  • 23) E
  • 24) B
  • 25) B
  • 26) E
  • 27) C
  • 28) A
  • 29) Certo
  • 30) Errado
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