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Q768576

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

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Q709958

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa correta.

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Q682487

De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

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Q709970

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

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Q709967

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

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Q747811

A Emenda Constitucional n2 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:

I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).

III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.

IV. A Emenda Constitucional n2 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q709966

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente":

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Q646861

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

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Q494617

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa

controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de

despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,

aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal

dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta

ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q523024

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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Q555166

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

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Q555165

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no

101 de 2000 − limita os gastos dos

governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos

e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com

quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

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Q537299

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

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Q522465

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q538501

Quanto à atuação do titular de Poder no último ano de mandato, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as seguintes assertivas: I. Não poderá contrair novas obrigações transferindo sua liquidação para o exercício seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa, deverá verificar a existência de condição de cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de caixa projetada para o final do exercício financeiro não acarreta impedimento para contração de despesa.
Quais estão corretas?

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) B
  • 3) A
  • 4) E
  • 5) D
  • 6) A
  • 7) A
  • 8) C
  • 9) Errado
  • 10) Certo
  • 11) D
  • 12) A
  • 13) B
  • 14) Certo
  • 15) D
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